Comparação entre os modelos de execução penal da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de São João Del-Rei e da Unidadede Progressão de Ponta Prossa (UPPG)
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Universidade Estadual de Ponta Grossa
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In 2023, the Brazilian Federal Supreme Court recognized the massive violation of
rights and the unconstitutional state of affairs in the Brazilian prison system.
Considering the lack of available data and the lack of empirical research in the legal
field on innovative and efficient methodologies on penal execution, the general
objective was to carry out a critical and comparative analysis of the methods used at
the Association for the Protection and Assistance of Convicts, in São João del-Rei,
Minas Gerais, Brazil; and at the Progression Unit in Ponta Grossa, Paraná, Brazil. With
the theoretical-methodological path, under the translational perspective, we identified
that both methods emphasize family life, leisure time and incentives to work; help for
victims; and the promotion of restorative justice; the monthly cost per prisoner is
reduced in these institutions; the methods of penal execution studied move towards
respect for human dignity, constituting viable alternatives to adapt the prison system
and facilities to the provisions of Brazilian and international documents.
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ASSIS, Douglas Carvalho de. Comparação entre os modelos de execução penal da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de São João Del-Rei e da Unidade de Progressão de Ponta Grossa (UPPG). 2024. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito) - Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2024.
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