A ADPF como instrumento adequado de controle de atos não normativos da Administração Pública: uma proposta à luz da tutela climática constitucional no Brasil

Abstract

A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu um perfil de Constituição Dirigente e inaugurou o Estado Socioambiental, sob a ótica do Neoconstitucionalismo, impondo ao Poder Público o dever de proteção climática. O problema da pesquisa reside no distanciamento fático entre a densidade teórica dos comandos constitucionais e a efetividade das ações estatais, operadas majoritariamente por atos não normativos na execução de políticas públicas concretas. Tais condutas escapam aos mecanismos processuais de controle abstrato de constitucionalidade (ADI e ADO) e ao processo coletivo tradicional, evidenciando a insuficiência destas vias para solucionar litígios ambientais policêntricos e de alta complexidade que envolvem falhas sistêmicas. Nesse cenário, o objetivo geral do trabalho é propor uma ampliação dos mecanismos de controle da Administração Pública, apontando a ADPF, aliada às técnicas do processo estrutural, como o instrumento processual mais adequado para tanto. A hipótese central é de que a maior amplitude procedimental da ADPF permite ao Judiciário alcançar a materialidade da gestão pública e corrigir comportamentos estatais omissivos ou ineficientes que materializam bloqueios à Constituição Dirigente, viabilizando uma atuação prognóstica, à luz da tutela climática. No que tange à delimitação prática, a pesquisa concentra-se na análise da ADPF 708 (Caso Fundo Clima), consolidada como o marco da virada jurisprudencial climática no Supremo Tribunal Federal, demonstrando a adoção de uma postura estruturante pela Corte para fiscalizar a materialidade da gestão pública. O trabalho estrutura-se em três etapas metodológicas e cinco capítulos, refletindo a metodologia translacional empregada: a primeira etapa aborda os desdobramentos do Dirigismo Constitucional e do Direito Ambiental; a segunda expõe a crise do modelo processual bipolar clássico e o estudo prático da ADPF 708; e a terceira promove o retorno à teoria, apresentando o resultado da pesquisa: uma proposição de alteração legislativa na Lei n.º 9.882/99, com o escopo de regulamentar o cabimento da ADPF conjugada às técnicas de processo estrutural para o controle de atos não normativos da Administração Pública. Para tanto, a investigação vale-se do método hipotético-dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.The promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 established the framework of a Directive Constitution and institutionalized the SocioEnvironmental State from the perspective of Neoconstitutionalism, imposing upon the Public Administration a fundamental duty of climate protection. The core research problem lies in the factual divergence between the normative density of constitutional provisions and the effectiveness of State action, which is predominantly implemented through non-normative acts in the execution of concrete public policies. These conducts fall outside the scope of classical abstract constitutional review mechanisms (Ação Direta de Inconstitucionalidade and Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) as well as traditional collective proceedings, thereby revealing the insufficiency of these legal avenues to resolve polycentric and highly complex environmental litigation involving systemic failures. Within this context, the general objective of this study is to propose an expansion of the mechanisms for judicial control over the Public Administration, identifying the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), combined with the techniques of structural litigation, as the most suitable procedural instrument. The central hypothesis is that the broad procedural scope of the ADPF enables the Judiciary to examine the substantive dimension of public management and to correct omissive or inefficient State conducts that create barriers to the enforcement of the Directive Constitution, enabling a forward-looking approach in the realm of climate protection. Regarding its practical scope, the research focuses on the analysis of ADPF No. 708 (the "Climate Fund Case"), recognized as a landmark decision marking a shift in climate jurisprudence by the Brazilian Supreme Federal Court, and demonstrates the Court’s adoption of a structural approach to oversee the substantive aspects of public administration. This study is organized into three methodological stages and five chapters, reflecting the translational methodology applied: the first stage addresses the implications of Constitutional Dirigisme and Environmental Law; the second examines the crisis of the classical bipolar procedural model and provides a practical analysis of ADPF No. 708; and the third returns to theoretical considerations, presenting the research outcome: a proposal for legislative reform to Law No. 9,882/1999, aimed at regulating the admissibility of the ADPF when combined with structural litigation techniques for the control of non-normative acts issued by the Public Administration. To achieve these objectives, the investigation employs the hypothetical-deductive method, alongside bibliographical and documentary research techniques.