Colaboração, participação e decisão nas demandas estruturais ambientais: uma análise prática a partir do caso da "Ação Civil Pública da Lagoa da Conceição"

Abstract

Os processos estruturais são parte da atual realidade de controle e efetivação de direitos pela via judicial, que exige uma nova conformação da relação processual, capaz de legitimar e racionalizar a intervenção do juiz no campo das políticas públicas, sem ignorar a necessidade de garantir a participação democrática dos interessados. Um dos principais campos em que o fenômeno descrito se manifesta é o dos litígios ambientais. Nesse contexto, a pesquisa aborda a participação, colaboração e decisão no processo estrutural ambiental, tomando como caso para estudo a Ação Civil Pública da Lagoa da Conceição, no intuito de averiguar se o processo estrutural, por seus instrumentos e mecanismos próprios, e por suas características democráticas e colaborativas, apresenta-se como modelo processual constitucionalmente adequado para resolver litígios ambientais complexos. Utiliza-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, e com a adoção de técnica de pesquisa translacional em Direito. Por conta disso, o estudo é feito em cinco capítulos. Os três primeiros formam a base teórica da pesquisa: o primeiro, voltado à análise da relação entre processo estrutural e o Estado Social; o segundo abordando os aspectos participativos e colaborativos do processo estrutural; e o terceiro o caráter processual colaborativo em litígios ambientais complexos. O quarto capítulo tem caráter prático, examinando o caso para estudo escolhido, com destaque às técnicas colaborativas adotadas. Já o capítulo final realiza o movimento de retorno à teoria, repensando aspectos teóricos a partir dos desafios oferecidos pela prática. Dos achados da pesquisa constata-se que o processo estrutural representa instrumento viável e possível para a realização dos escopos do processo na resolução dos litígios complexos e multipolares ligados ao meio ambiente, e que é regido por um viés colaborativo e participativo dos sujeitos. No entanto, percebem-se desafios de ordem prática, especialmente no que diz respeito à resistência dos entes públicos, à adequada notificação e informação dos interessados, e ao equilíbrio entre decisão e participação em colegiados ambientais. Defende-se, nestes temas, a necessidade de repensar a teoria: as estratégias de cumprimento das decisões estruturais devem ser preferencialmente colaborativas, mas há espaço para posturas competitivas e subsidiariamente diretivas, na hipótese de resistência dos réus; os meios de notificação e informação devem ser ampliados e compatíveis com os grupos a que se destinam; e os comitês ambientais judiciais devem estar atrelados à realização instrumental da participação em medidas concretas. A pesquisa não se esgota neste trabalho, dada a complexidade e constante evolução do tema, mas são apresentados pontos de partida para repensar, sob a ótica instrumental, o modelo estrutural colaborativo em litígios ambientais complexos.