A aplicação da justiça restaurativa em casos de atos infracionais análogos a violência doméstica e intrafamiliar a partir da percepção dos profissionais da socioeducação em Ponta Grossa/PR

Abstract

O sistema punitivista tradicional brasileiro caracteriza-se por uma estrutura legal fortemente positivada, que coexiste com índices persistentes e, em alguns casos, crescentes de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher. Nesse cenário, emergem questionamentos acerca da efetividade das medidas socioeducativas na formação social de adolescentes autores de atos infracionais relacionados a essa modalidade de violência. Embora a legislação nacional preveja a possibilidade de aplicação da justiça restaurativa no contexto das medidas socioeducativas, a efetividade dessa abordagem em casos de violência doméstica e intrafamiliar cometida por adolescentes permanece pouco investigada, carecendo de estudos empíricos que analisem suas potencialidades e limites. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a justiça restaurativa como instrumento de formação social no contexto socioeducativo, examinando suas possibilidades e limites de aplicação em casos de atos infracionais relacionados à violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher, a partir das percepções de profissionais atuantes no CENSE e na Casa de Semiliberdade do município de Ponta Grossa/PR. Os objetivos específicos são: compreender o sistema socioeducativo brasileiro e identificar a atual responsabilização do adolescente em conflito com a lei nos casos envolvendo violência doméstica e intrafamiliar; examinar a conjuntura histórica e social quanto à justiça restaurativa no panorama nacional e internacional; e verificar as perspectivas dos profissionais atuantes no CENSE e Casa de Semiliberdade do município de Ponta Grossa/PR acerca da justiça restaurativa enquanto instrumento de formação social de adolescentes que cometeram ato infracional relacionado à violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher. Para a construção metodológica, são adotados objetivos exploratórios a partir do método científico indutivo de abordagem qualitativa. A técnica de investigação utilizada é o estudo de caso, organizado por triangulação de métodos. São aplicadas entrevistas semiestruturadas como instrumento de coleta de dados e, a partir do material transcrito, utiliza-se a análise de conteúdo. Os resultados da pesquisa indicam que, embora normativamente reconhecida como diretriz prioritária, a implementação da justiça restaurativa na socioeducação permanece periférica e descontínua, condicionada a limitações estruturais do sistema socioeducativo. Constata-se que os principais obstáculos decorrem de fatores institucionais, como a escassez de recursos humanos, a ausência de capacitação continuada e a fragilidade dos fluxos interinstitucionais, e não de resistências individuais. Verifica-se, ainda, que a violência doméstica e intrafamiliar atravessa significativamente as trajetórias dos adolescentes, embora raramente figure como fundamento formal da responsabilização. Nesse contexto, a justiça restaurativa apresenta-se como possibilidade complementar de qualificação das respostas socioeducativas, desde que acompanhada da construção de condições institucionais adequadas.