Regularização Fundiária urbana nos municípios da região de Ponta Grossa: uma avaliação da eficácia da implementação da Lei 13.465/2017

dc.contributor.advisor1Scheffer , Sandra Maria
dc.contributor.advisor1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.instituicao-banca1Universidade Estadual de Ponta Grossapt_BR
dc.contributor.instituicao-banca2Universidade Estadual de Ponta Grossapt_BR
dc.contributor.referee1Andrade , Aurea Andrade Viana de
dc.contributor.referee1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Carmo, Gonçalo Cassins Moreira do
dc.contributor.referee2Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorMoraes , Michele Hortz Marchiori de
dc.creator.Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2025-04-21T23:05:10Z
dc.date.accessioned2026-07-01T15:13:17Z
dc.date.available2025-04-21T00:00:00Z
dc.date.available2025-04-21T23:05:10Z
dc.date.issued2025-02-28
dc.description.abstractThis dissertation addresses the right to housing in Brazil, with an emphasis on the role of the State in addressing housing inequalities. The main focus is on urban land inad equacy, a social problem that generates legal uncertainty by hindering the full exercise of the right to housing and access to public policies aimed at improving housing con ditions, due to the lack of property titles or legally recognized possession by the resi dents of a home. The study also addresses public policies aimed at combating housing inadequacy, with an emphasis on urban land regularization as an instrument that brings together legal, urban, environmental and social measures aimed at regularizing irreg ular settlements. The main objective of this research is to analyze the effectiveness of the national urban land regularization program established in 2017 in the Ponta Grossa region, in the state of Paraná, using as indicators for measuring adherence by munic ipalities the adequacy of local regulations and the implementation of programs estab lished based on the precepts of Federal Law No. 13,465/2017. The work begins with a contextualization of the right to housing within the scope of human rights, its concept and scope, followed by a brief portrait of the Brazilian housing crisis, with emphasis on urban land inadequacy. Next, the role of the State in tackling the housing problem through social public policies is discussed, with special attention to the need for con stant evaluation of the actions implemented, and to urban land regularization pro grams, from the emergence and evolution of this institute in the Brazilian legal system to the current national policy established by Law No. 13,465/2017. The study delves deeper into an assessment of the effectiveness of the urban land regularization pro gram in the Ponta Grossa region, by collecting data on the participation of municipal entities, to verify any impacts on the regularization of properties and the contribution to improving housing conditions in the region. The research has a qualitative approach, with the adoption of quantitative techniques to organize data after collection and pro cessing. The methodology adopted combines bibliographic and documentary research with semi-structured interviews, in order to provide a critical analysis of the data col lected and the practices adopted in urban land regularization. The results obtained indicate that the implementation of Federal Law No. 13,465/2017 in the municipalities of the Ponta Grossa region has low effectiveness, since 27.77% of the entities sur veyed were able to prepare and begin executing projects after adapting to local regu lations, while only 11.11% achieved the completion of these programs. The data ob tained demonstrate that although the program has made significant progress in formal izing irregular urban areas, challenges still persist that require greater technical and financial support from state and federal governments, in addition to strategic planning that is attentive to local housing particularities in order to achieve the primary objective of promoting the right to adequate housing.pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação aborda o direito à moradia no Brasil, com ênfase no papel do Estado no enfrentamento das desigualdades habitacionais. O foco principal recai sobre a inadequação fundiária urbana, um problema social que gera insegurança jurídica, por dificultar o pleno exercício do direito à moradia e o acesso a políticas públicas que visem à melhoria das condições habitacionais, em razão da ausência de título de propriedade ou de posse legalmente reconhecida pelos moradores de um domicílio. O estudo também trata das políticas públicas voltadas ao combate da inadequação habitacional, com destaque para a regularização fundiária urbana como um instrumento que congrega medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à regularização de assentamentos inadequados. A pesquisa tem como objetivo principal analisar a eficácia do programa nacional de regularização fundiária urbana instituído em 2017 na região de Ponta Grossa, no Estado do Paraná, tendo como indicadores para aferição da adesão pelos municípios a adequação das normas locais e a execução de programas estabelecidos a partir dos preceitos da Lei Federal nº 13.465/2017. O trabalho inicia com uma contextualização do direito à moradia no âmbito dos direitos humanos, seu conceito e alcance, seguido de um breve retrato da crise habitacional brasileira, com destaque para a inadequação fundiária urbana. Em seguida, discute-se o papel do Estado no enfrentamento da problemática habitacional por meio das políticas públicas de cunho social, com especial atenção à necessidade de constante avaliação das ações implementadas, e aos programas de regularização fundiária urbana, desde o surgimento e a evolução desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro até a atual política nacional instituída pela Lei nº 13.465/2017. O estudo se aprofunda com uma avaliação da eficácia do programa de regularização fundiária urbana na região de Ponta Grossa, por meio do levantamento de dados a respeito da adesão dos entes municipais, para verificação de eventuais impactos na regularização de imóveis e contribuição para a melhoria das condições de moradia na região. A pesquisa tem abordagem qualitativa, com a adoção de técnicas quantitativas para organização de dados após a coleta e o tratamento. A metodologia adotada combina pesquisa bibliográfica e documental com entrevistas semiestruturadas, a fim de propiciar uma análise crítica dos dados coletados e das práticas adotadas na regularização fundiária urbana. Os resultados alcançados indicam que a implementação da Lei Federal nº 13.465/2017 nos 18 municípios da região de Ponta Grossa apresenta uma baixa eficácia, uma vez que 27,77% dos entes pesquisados conseguiram elaborar e iniciar a execução de projetos após a adequação das normas locais, enquanto apenas 11,11% alcançaram a conclusão desses programas. Os dados obtidos demonstram que embora o programa tenha apresentado importantes avanços no sentido de formalizar áreas urbanas irregulares, ainda persistem desafios que demandam maior suporte técnico e financeiro por parte dos governos estaduais e federal, além de um planejamento estratégico atento às particularidades habitacionais locais para o alcance do objetivo primordial de promover o direito à moradia adequada.pt_BR
dc.identifier.citationMORAES, Michele Hortz Marchiori de. Regularização Fundiária urbana nos municípios da região de Ponta Grossa: uma avaliação da eficácia da implementação da Lei 13.465/2017. 2025. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.uepg.br/handle/123456789/5243
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual de Ponta Grossapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentSetor de Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUEPGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectdireito à moradiapt_BR
dc.subjectinadequação habitacionalpt_BR
dc.subjectpolíticas públicaspt_BR
dc.subjectregularização fundiária urbanapt_BR
dc.subjectright to housingpt_BR
dc.subjecthousing inadequacypt_BR
dc.subjectpublic policiespt_BR
dc.subjecturban land regularizationpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.titleRegularização Fundiária urbana nos municípios da região de Ponta Grossa: uma avaliação da eficácia da implementação da Lei 13.465/2017pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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