Adolescente em conflito com a lei: medida socioeducativa de privação de liberdade e a garantia à convivência familiar e comunitária no centro de socioeducação regional de Ponta Grossa - Pr

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado “Adolescente em Conflito com a Lei: Medida Socioeducativa de Privação de Liberdade e a Garantia à Convivência Familiar e Comunitária no Centro de Socioeducação Regional de Ponta Grossa-PR”, justifica-se pelo interesse em compreender a relevância do convívio familiar e comunitário como estrutura fundamental para a socialização e o desenvolvimento saudável do adolescente. No caso dos adolescentes em cumprimento de medidas de internação, onde há restrições impostas a esse princípio, torna-se essencial que o Estado assegure a continuidade desse direito, inserindo a família e a comunidade no processo de inclusão social. Com isso, surgiu o seguinte questionamento: quais situações esses adolescentes vivenciam e suas relações familiares e comunitárias durante a execução da medida de internação no CENSE em Ponta Grossa - PR? O objetivo geral é analisar a garantia ao direito à convivência familiar e comunitária para os adolescentes em conflito com a lei que estão cumprindo medidas de internação no Centro de Socioeducação do Município de Ponta Grossa - PR. Os objetivos específicos foram apresentar: as questões históricas sociojurídica; doutrina da proteção integral, inimputabilidade penal do adolescente; conceituar o princípio do peculiar estado da pessoa em desenvolvimento e o ato infracional, e decorrente disso, descreve seus direitos individuais e processuais; apresenta a natureza jurídica e a finalidade das medidas socioeducativas. Aborda o direito da convivência comunitária e familiar dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e suas interseccionalidades. Identifica o panorama dos adolescentes em conflito com a lei no Paraná, através de dados do levantamento anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de 2023. Esta pesquisa pauta-se em uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório, documental, bibliográfico e de campo. A coleta de dados foi através de questionário direcionadas ao CENSE de Ponta Grossa. Este trabalho se divide em: primeiro capítulo aborda relatos históricos sociojurídico, Aborda a doutrina jurídica da proteção integral; discute o princípio da condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram os adolescentes, bem como a inimputabilidade penal; segundo capítulo aborda o ato infracional, os direitos individuais e processuais do adolescente a quem se atribui ato infracional, trata sobre as medidas socioeducativas, panorama das medidas no Paraná, interseccionalidade e os adolescentes em conflito com a lei, princípio à convivência familiar e comunitária no sistema de medidas socioeducativas; terceiro capítulo aborda os desdobramentos da pesquisa. Pode-se identificar que o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes em internação é frequentemente restringido por fatores como a distância entre a unidade socioeducativa e a residência dos familiares, as vulnerabilidades econômicas das famílias, a ruptura dos laços familiares devido à estigmatização dos adolescentes em conflito com a lei e a ausência de políticas públicas eficazes que promovam a participação da família no processo socioeducativo.