Direito à desconexão: a proposição de uma Norma Regulamentadora para Saúde, Segurança no Trabalho Digital

Abstract

A hiperconectividade no trabalho digital tem alterado as formas de organização do labor, enfraquecendo as fronteiras entre tempo de trabalho e tempo de descanso e intensificando riscos psicossociais associados à disponibilidade permanente. Diante desse cenário, a presente pesquisa investiga de que modo o Direito do Trabalho brasileiro pode reconhecer e mitigar os riscos decorrentes da conexão contínua, convertendo o direito à desconexão em parâmetro técnico de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Parte-se da hipótese de que a proteção da desconexão não deve permanecer limitada ao debate sobre jornada ou indenização, podendo ser compreendida como medida preventiva de saúde ocupacional, especialmente à luz das normas de saúde e segurança do trabalho e do artigo 611-B, XVII, da Consolidação das Leis do Trabalho. Para enfrentar o problema, adotou-se o método hipotético-dedutivo, com técnicas bibliográficas, documentais, normativas e jurisprudenciais, em abordagem qualiquantitativa. Também foram levantados, organizados e interpretados dados secundários, utilizados na elaboração de gráficos e no reforço empírico da análise. A pesquisa evidencia que a hiperconectividade favorece o esgotamento mental, a insegurança jurídica e a naturalização da disponibilidade permanente, em contexto marcado por decisões judiciais ainda fragmentadas e por insuficiente tratamento normativo dos riscos psicossociais no trabalho digital. De modo complementar, demonstra-se que a gestão algorítmica, a plataformização e a cultura do “sempre online” aprofundam o déficit de trabalho decente e deslocam para o indivíduo a responsabilidade por sofrimentos produzidos por dinâmicas organizacionais. Conclui-se que a criação de uma Norma Regulamentadora voltada à Saúde e Segurança no Trabalho Digital constitui medida juridicamente viável e socialmente necessária para reconhecer o repouso digital como pressuposto biológico, psíquico e existencial. Como produto, apresenta-se minuta normativa apta a integrar o sistema regulatório brasileiro, com parâmetros preventivos destinados à proteção do meio ambiente informacional laboral, da saúde mental e da dignidade da pessoa trabalhadora.

Digital hyperconnectivity at work has transformed the ways in which labor is organized, weakening the boundaries between working time and rest time and intensifying psychosocial risks associated with permanent availability. In this context, this research examines how Brazilian Labor Law can recognize and mitigate the risks arising from continuous connectivity, turning the right to disconnect into a technical parameter for the protection of workers’ health and safety. The study is based on the hypothesis that the protection of disconnection should not remain confined to debates on working hours or compensation but may be understood as a preventive occupational health and safety measure, especially considering labor health and safety standards and Article 611-B, item XVII, of the Brazilian Consolidated Labor Laws. To address this problem, the research adopts hypothetical-deductive methods, using bibliographical, documentary, normative and case-law research techniques, within a qualitative and quantitative approach. Secondary data were also collected, organized and interpreted, supporting the development of graphs and strengthening the empirical basis of the analysis. The research shows that hyperconnectivity contributes to mental exhaustion, legal uncertainty and the normalization of permanent availability, in a context marked by fragmented judicial decisions and insufficient regulation of psychosocial risks in digital work. In addition, it demonstrates that algorithmic management, platformization and the “always online” culture deepen the decent work deficit and shift onto individuals the responsibility for suffering produced by organizational dynamics. The study concludes that the creation of a Regulatory Standard on Health and Safety in Digital Work is both legally viable and socially necessary, as it recognizes digital rest as a biological, psychological and existential prerequisite. As a practical outcome, the dissertation presents a draft regulation capable of being incorporated into the Brazilian regulatory system, establishing preventive parameters aimed at protecting the informational work environment, mental health and workers’ dignity.