Superendividamento e dignidade do devedor: da insolvência civil à Lei do Superendividamento

Abstract

O presente trabalho analisa em que medida o instituto da insolvência civil e a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) tratam a situação da pessoa endividada e promovem a sua reintegração econômica e social. A pesquisa justifica-se pela necessidade de aprimorar o tratamento ao endividamento excessivo de pessoas físicas, visto que a doutrina sobre a nova legislação ainda é esparsa. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica documental sob uma perspectiva translacional. O estudo está estruturado em cinco seções que abordam desde o impacto sociológico do consumo e da vulnerabilidade social até a análise histórica da insolvência civil e do regime jurídico do superendividamento no Brasil e em experiências comparadas. A pesquisa contou ainda com um estágio de imersão no CEJUSC Endividados de Ponta Grossa e Curitiba, onde foram coletados dados sobre a aplicação prática dos procedimentos de conciliação. Apesar dos resultados demonstrarem que a efetividade do procedimento ainda enfrenta desafios operacionais, como a falta de capacitação técnica de advogados e a inércia de credores em audiências, a Lei nº 14.181/2021 representa um avanço ao focar na preservação do mínimo existencial e na dignidade do devedor. Conclui-se que a Lei nº 14.181/2021 configura um avanço essencial no ordenamento jurídico ao substituir o caráter meramente executório e punitivo e excludente da insolvência civil por um sistema pautado na dignidade da pessoa humana como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

This study analyzes the extent to which the personal bankruptcy and the Overindebtedness Law (Law No. 14,181/2021) address the situation of indebted individuals and promote their economic and social reintegration. The research is justified by the need to improve the treatment of excessive debt among individuals, as the legal doctrine regarding the new legislation is still sparse. To this end, the hypothetical-deductive method and the bibliographic documentary research technique were used from a translational perspective. The study is structured into five sections covering from the sociological impact of consumption and social vulnerability to the historical analysis of civil insolvency and the legal regime of overindebtedness in Brazil and in comparative experiences. The research also included an immersion internship at the CEJUSC for Overindebted Persons in Ponta Grossa and Curitiba, where data on the practical application of conciliation procedures were collected. Although the results show that the effectiveness of the procedure still faces operational challenges, such as the lack of technical training of lawyers and creditor inertia in hearings, Law No. 14,181/2021 represents an advancement by focusing on the preservation of the minimum existential and the dignity of the debtor. It is concluded that Law No. 14,181/2021 constitutes an essential advance in the legal system by replacing the merely executive and punitive character of civil insolvency with a system based on human dignity as a way to avoid the consumer's social exclusion.