"A gente não é vista, é como se a gente não existisse": uma proposta de atuação do Poder Legislativo do Estado do Paraná na redução dos fatores de risco psicossociais às mulheres motoristas de aplicativo

Abstract

Esta investigação se debruça sobre os Fatores de Riscos Psicossociais (FRP) que impactam a saúde mental de mulheres motoristas de aplicativo, inseridas no ecossistema em expansão do trabalho plataformizado e expostas às vulnerabilidades intrínsecas a esse modelo de produção. Sob o amparo das conjecturas iniciais, o estudo presume que a inexistência de regulamentação das plataformas digitais, a criminalidade urbana e a sobrecarga decorrente da dupla jornada atuam como os principais vetores de desgaste psíquico para essa categoria. Fixou-se como objetivo central mapear essas variáveis de risco e deduzir proposições legislativas em âmbito estadual capazes de mitigar o sofrimento mapeado. A arquitetura metodológica se classifica como pesquisa exploratória, orientada pela abordagem qualitativa e pelo método dedutivo, aplicando-se o levantamento bibliográfico, documental e de campo. A etapa empírica se materializou por meio de entrevistas semiestruturadas com cinco condutoras em atividade em Curitiba e Região Metropolitana (PR), e com o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores por Aplicativos do Estado do Paraná (SITAPP-PR). Os dados coletados apontam que o cerne dos riscos psicossociais reside na insegurança financeira; na ausência de transparência da gestão algorítmica dos aplicativos; na precariedade da infraestrutura de apoio aos trabalhadores e de planejamento viário municipal; na violência urbana; nas tensões do trânsito; bem como na hostilidade identificada no comportamento dos passageiros. Sob o recorte de gênero, a vulnerabilidade feminina se acentua diante da exposição recorrente a episódios de assédio e importunação sexual, discriminação e medo de violência verbal, física e sexual durante as jornadas. Diante dos dados coletados ao longo do estudo, verificou-se a confirmação parcial das hipóteses originais, sendo constatado que a ausência de regulamentação da categoria objeto de análise e questões afetas aos conflitos no trânsito, discriminação e violência urbana, constituem FRP. Em contrapartida, no que diz respeito ao acúmulo do trabalho profissional com o doméstico não remunerado, considerando a amostragem da pesquisa de campo, perdeu centralidade como fator preponderante de prejuízo à saúde mental. Como produto técnico decorrente dos resultados, em observância à perspectiva translacional do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), elaborou-se um Projeto de Lei Estadual focado na inserção de novos dispositivos no Código Estadual da Mulher Paranaense, prevendo ações permanentes de conscientização contra a importunação sexual e a discriminação no transporte individual, além da instituição do Dia Estadual da Mulher Motorista de Aplicativo. Conclui-se que a implementação de políticas públicas de caráter educativo e de valorização institucional constitui ferramenta indispensável para neutralizar os riscos psicossociais identificados e salvaguardar a higidez mental e a dignidade dessas trabalhadoras.This investigation focuses on the Psychosocial Risk Factors (PRF) that impact the mental health of female app-based drivers, who are integrated into the expanding ecosystem of platform work and exposed to the vulnerabilities intrinsic to this production model. Supported by initial conjectures, the study assumes that the regulatory vacuum of digital platforms, urban criminality, and the burden resulting from a double workday act as the primary vectors of psychological distress for this group. The central objective was set to map these risk variables and deduce legislative proposals at the state level capable of mitigating the documented suffering. The methodological architecture is classified as exploratory research, guided by a qualitative approach and the deductive method, utilizing bibliographical, documentary, and field research. The empirical stage materialized through semi-structured interviews with five active female drivers in Curitiba and its Metropolitan Region (PR), and with the president of the Union of App-Based Workers of the State of Paraná (SITAPP-PR). The collected data indicate that the core of psychosocial risks lies in financial insecurity; the lack of transparency in the algorithmic management of the applications; the precariousness of support infrastructure for workers and municipal road planning; urban violence; traffic tensions; and hostility identified in passenger behavior. Through a gender lens, female vulnerability is heightened by recurrent exposure to episodes of harassment and sexual importunity, discrimination, and the fear of verbal, physical, and sexual violence during working hours. Given the data collected throughout the study, the original hypotheses were partially confirmed, establishing that the lack of regulation for the analyzed category, alongside issues related to traffic conflicts, discrimination, and urban violence, constitute PRF. Conversely, regarding the accumulation of professional work and unpaid domestic labor, considering the field research sample, it lost centrality as a preponderant factor of detriment to mental health. As a technical product resulting from these findings, and in compliance with the translational perspective of the Graduate Program in Law at the State University of Ponta Grossa, a State Bill was drafted. It focuses on inserting new provisions into the State Code of the Woman of Paraná, providing for permanent awareness actions against sexual importunity and discrimination in individual transportation, in addition to establishing the State Day of the Female App-Based Driver. The study concludes that the implementation of educational public policies and institutional recognition constitutes an indispensable tool to neutralize the identified psychosocial risks and safeguard the mental health and dignity of these workers.