Ensino fundamental de nove anos: bases legais de sua implantação

Abstract

O artigo discute a ampliação do Ensino Fundamental de oito para nove anos como uma política de inclusão social em que o Estado assume a garantia de acesso à escolaridade obrigatória e gratuita a todas as crianças na faixa etária de seis anos. Esta é uma política educacional de caráter afirmativo e sua efetivação, de fato, demanda pensá-la em seus aspectos políticos, administrativos e pedagógicos.

This paper discusses the extension of Primary Education from eight to nine years, as a policy of social inclusion in which the State guarantees access to free compulsory schooling for all children of six years of age. This educational policy has an affirmative character and its effective implementation demands consideration of political, administrative and pedagogical aspects.