Atividade probatória no confisco alargado: standard e inversão do ônus da prova

dc.contributor.advisor1Milanese, Pablo
dc.contributor.advisor1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.instituicao-banca1Universidade Estadual de Ponta Grossapt_BR
dc.contributor.instituicao-banca2Universidade Federal do Maranhãopt_BR
dc.contributor.referee1Cabral, Rodrigo Leite Ferreira
dc.contributor.referee1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Brandão, Paulo de Tarso
dc.contributor.referee2Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorLuz, Ana Beatriz da
dc.creator.Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2025-04-08T13:55:08Z
dc.date.accessioned2026-06-29T13:59:11Z
dc.date.available2025-04-08T00:00:00Z
dc.date.available2025-04-08T13:55:08Z
dc.date.issued2024-12-06
dc.description.abstractAlthough extended confiscation had been on the legislative agenda for several years, it was officially implemented in the Penal Code through Law 13.964/2019, popularly known as the "Anti-Crime Law.", which introduced significant changes to Brazilian criminal and procedural law. It represents a new consequence of criminal conviction, broadening the scope of the "classic confiscation," which entails the forfeiture of the proceeds or benefits of a crime, as traditionally provided for in Article 91, section II, paragraph 'b' of the Penal Code. With the addition of article 91-A, this forfeiture can now also apply to the difference between the total assets of a convicted person and what would be compatible with their lawful income, provided the individual is convicted of crimes, carrying a maximum sentence of over six years. Since its inception, extended confiscation has faced criticism from scholars, who argue that it seemingly shifts the burden of proof onto the defendant, requiring them to prove the legality of their assets, and thus upending the well-established principle in criminal proceedings that it is the prosecution’s duty to prove the facts. This study seeks to analyze the evidentiary aspects of extended confiscation. It starts from the hypothesis that this measure is not unconstitutional because it has an extrapenal legal nature. This hypothesis was confirmed through a literature review and the use of the inductive method. The study begins with a brief overview of the legislative history of extended confiscation, both nationally and internationally, to understand its original contours and purpose. It then takes a position on the constitutionality of the measure, addressing counterarguments from legal scholars as well as those raised in the still-pending Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs 6304 and 6345) before the Brazilian Supreme Federal Court (STF). It also defends that there is no real reversal of the burden of proof, as the dynamics of evidentiary responsibilities remain unchanged: the prosecution must demonstrate the measure's applicability, based on the standard of clear and convincing evidence. However, considering the role of legal presumptions in evidentiary matters, it is shown that the wording of article 91-A, which does not limit the application of the measure to specific crimes or organized criminality, disrupts the connection between the foundational fact (asset incompatibility) and its legal consequence (asset illegality). Therefore, the study concludes with proposals to improve the evidentiary procedures for extended confiscation, aiming to restore the rationality that should underpin asset forfeiture – especially when based on presumptions.pt_BR
dc.description.resumoO confisco alargado, embora já constasse na agenda do legislativo há alguns anos, foi efetivamente implementado no Código Penal por intermédio da Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como “Lei Anticrime”, a qual promoveu relevantes alterações na legislação penal e processual penal brasileira. Trata-se de novo efeito da condenação criminal, que amplia o âmbito de incidência do “confisco clássico”, consistente no perdimento do produto ou proveito do crime, tradicionalmente previsto no artigo 91, inciso II, alínea ‘b’, do Código Penal. Pela redação do artigo 91-A, acrescido ao mencionado diploma legal, referido perdimento, no caso de condenados por crimes cuja pena máxima prevista em lei seja superior a 6 anos, poderá incidir também sobre a diferença entre o patrimônio total do condenado e aquele que seria compatível com o seu rendimento lícito. Desde que surgiram as primeiras propostas nesse sentido, o confisco alargado tem sido objeto de críticas por parte da doutrina, por aparentemente inverter o ônus da prova e impor ao acusado o encargo de demonstrar a licitude de seus bens, subvertendo a lógica já consagrada no processo penal de que a prova dos fatos incumbe à acusação. É justamente nesse contexto que se insere o presente estudo, cujo objetivo é a compreensão do aspecto probatório do confisco alargado. Parte-se da hipótese de que a medida não é inconstitucional, pois possui natureza jurídica extrapenal – o que, por meio de revisão bibliográfica e utilizando-se do método indutivo, confirmou-se no curso da pesquisa. Parte-se de uma breve exposição a respeito do histórico legislativo da medida, tanto no cenário nacional, quanto internacional, a fim de compreender seus contornos originários e sua finalidade. Em seguida, firma-se um posicionamento a respeito da sua constitucionalidade, enfrentando, para tanto, os argumentos em sentido contrário – tanto os encontrados na doutrina, quanto os veiculados por intermédio das ADIs 6304 e 6345, ainda pendentes de decisão pelo STF. Defende-se, outrossim, que não há efetivamente inversão do ônus da prova, na medida em que a dinâmica do encargo probatório se mantém inalterada, devendo a acusação, a partir do standard da prova clara e convincente, demonstrar o cabimento da medida. Contudo, diante da compreensão do efeito das presunções legais na atividade probatória, demonstra-se que, pela redação do artigo 91-A, que deixou de vincular o cabimento da medida a crimes determinados e à criminalidade organizada, há um rompimento entre o fato base (incompatibilidade patrimonial) e sua consequência legal (ilicitude patrimonial). Por isso, são apresentadas, ao final, proposições para o aprimoramento da atividade probatória no confisco alargado, visando resgatar a racionalidade que deve permear o perdimento de bens – inclusive, e especialmente, quando baseado em presunções.pt_BR
dc.identifier.citationLUZ, Ana Beatriz da. Atividade probatória no confisco alargado: standard e inversão do ônus da prova. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.uepg.br/handle/123456789/2132
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual de Ponta Grossapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEPGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós - Graduação em Direito Mestrado Profissionalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectperdimento de benspt_BR
dc.subjectilicitude patrimonialpt_BR
dc.subjectpresunção legalpt_BR
dc.subjectcriminalidade organizadapt_BR
dc.subjectlei anticrimept_BR
dc.subjectasset forfeiturept_BR
dc.subjectillegal assetspt_BR
dc.subjectlegal presumptionpt_BR
dc.subjectorganized crimept_BR
dc.subjectanti-crime lawpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAtividade probatória no confisco alargado: standard e inversão do ônus da provapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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