Demissão do empregado público celetista estável: discricionariedade do empregador vs. estabilidade do empregado

Abstract

O presente estudo apresenta como problemática de pesquisa a demissão do empregado público celetista estável e suas particularidades, sopesando a discricionariedade da Administração-empregadora e estabilidade do empregado. Para tanto, tem como objetivo geral analisar os institutos da estabilidade e da discricionariedade, avaliando qual tem mais valor diante da possibilidade da demissão do empregado público. Quanto à metodologia, a pesquisa é dotada de natureza aplicada, com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e técnica bibliográfica e documental; desenvolvida por meio do método dedutivo. Com isso em vista, parte-se de linhas gerais acerca do regime jurídico aplicável aos empregados públicos, neste caso o da Consolidação das Leis do Trabalho, para chegar, então, ao tema mais específico de sua demissão. Traça-se também um paralelo da trajetória do empregado público na Administração, desde sua admissão, passando pelo estágio probatório, adquirindo a estabilidade e enfim extinguindo seu contrato com a demissão. Por fim, a partir da compreensão de todos estes conceitos, verifica-se a aplicabilidade dos institutos da discricionariedade e da estabilidade diante de todas as peculiaridades do regime celetista na Administração Pública brasileira. Diante dos posicionamentos divergentes entre a doutrina e a jurisprudência, faz-se uma análise dos inquéritos judiciais para apuração de falta grave ajuizados pelo Município de Ponta Grossa, cujos empregados públicos são celetistas, nos últimos cinco anos, de 2019 a 2023, ressaltada a importância da compreensão da relação complementar entre o direito administrativo e o direito do trabalho quando se fala dos agentes públicos regidos pela CLT. Diante disso, conclui-se que a condição de estabilidade do empregado público limita fortemente as prerrogativas discricionárias da Administração-empregadora, condicionando a demissão do agente às hipóteses prescritas pela Constituição e regulamentadas pela CLT.