O Setor de Ciências Jurídicas é um dos seis Setores de Conhecimento em que se estruturam as atividades administrativas, didáticas, pedagógicas e científicas da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Oficialmente, foi criado em data de 22 de outubro de 1998, através da Resolução Universitária n.º 043, e instalado em 05 de abril de 1999, congrega os departamentos de Direito das Relações Sociais, Direito do Estado e Direito Processual.