A interrupção legal da gestação como possibilidade de proteção dos direitos sexuais e reprodutivos da criança e adolescente vítima de violência sexual: um estudo bibliográfico

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda a temática acerca de como a prática da interrupção legal da gestação pode ser utilizada como instrumento de proteção dos direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Utilizando das metodologias de pesquisas do tipo bibliográfica, descritiva e documental, foi possível elaborar um aporte teórico sobre as especificidades presentes em cada etapa de desenvolvimento humano, sendo observada a importância da proteção integral advinda do Estado, da família e da sociedade em cada fase vital. Além disso, foram demonstradas as possíveis consequências que podem ocorrer ao momento em que há uma falha da proteção desses indivíduos, resultando na exposição a situações de violência, sobretudo, a violência sexual, da qual se observa prontamente as questões de gênero e poder que o homem ainda exerce sob os corpos femininos, se agravando também como uma questão de saúde pública, corroborando com a concepção de uma gravidez indesejada. Sendo assim, a pesquisa realizada propôs o entendimento que a interrupção legal da gestação na referida conjuntura, pode ser um mecanismo garantidor da proteção desses sujeitos em especial condição de desenvolvimento.