http://hdl.handle.net/123456789/23 2026-04-17T04:15:25Z 2026-04-17T04:15:25Z Amaral, Melanie Teles do http://hdl.handle.net/123456789/402 2025-11-03T14:02:17Z 2025-11-03T00:00:00Z

Demissão do empregado público celetista estável: discricionariedade do empregador vs. estabilidade do empregado Amaral, Melanie Teles do O presente estudo apresenta como problemática de pesquisa a demissão do empregado público celetista estável e suas particularidades, sopesando a discricionariedade da Administração-empregadora e estabilidade do empregado. Para tanto, tem como objetivo geral analisar os institutos da estabilidade e da discricionariedade, avaliando qual tem mais valor diante da possibilidade da demissão do empregado público. Quanto à metodologia, a pesquisa é dotada de natureza aplicada, com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e técnica bibliográfica e documental; desenvolvida por meio do método dedutivo. Com isso em vista, parte-se de linhas gerais acerca do regime jurídico aplicável aos empregados públicos, neste caso o da Consolidação das Leis do Trabalho, para chegar, então, ao tema mais específico de sua demissão. Traça-se também um paralelo da trajetória do empregado público na Administração, desde sua admissão, passando pelo estágio probatório, adquirindo a estabilidade e enfim extinguindo seu contrato com a demissão. Por fim, a partir da compreensão de todos estes conceitos, verifica-se a aplicabilidade dos institutos da discricionariedade e da estabilidade diante de todas as peculiaridades do regime celetista na Administração Pública brasileira. Diante dos posicionamentos divergentes entre a doutrina e a jurisprudência, faz-se uma análise dos inquéritos judiciais para apuração de falta grave ajuizados pelo Município de Ponta Grossa, cujos empregados públicos são celetistas, nos últimos cinco anos, de 2019 a 2023, ressaltada a importância da compreensão da relação complementar entre o direito administrativo e o direito do trabalho quando se fala dos agentes públicos regidos pela CLT. Diante disso, conclui-se que a condição de estabilidade do empregado público limita fortemente as prerrogativas discricionárias da Administração-empregadora, condicionando a demissão do agente às hipóteses prescritas pela Constituição e regulamentadas pela CLT.

2025-11-03T00:00:00Z Weiber, Fernando http://hdl.handle.net/123456789/340 2025-02-28T12:05:56Z 2025-02-28T00:00:00Z

Adolescente em conflito com a lei: medida socioeducativa de privação de liberdade e a garantia à convivência familiar e comunitária no centro de socioeducação regional de Ponta Grossa - Pr Weiber, Fernando O presente Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado “Adolescente em Conflito com a Lei: Medida Socioeducativa de Privação de Liberdade e a Garantia à Convivência Familiar e Comunitária no Centro de Socioeducação Regional de Ponta Grossa-PR”, justifica-se pelo interesse em compreender a relevância do convívio familiar e comunitário como estrutura fundamental para a socialização e o desenvolvimento saudável do adolescente. No caso dos adolescentes em cumprimento de medidas de internação, onde há restrições impostas a esse princípio, torna-se essencial que o Estado assegure a continuidade desse direito, inserindo a família e a comunidade no processo de inclusão social. Com isso, surgiu o seguinte questionamento: quais situações esses adolescentes vivenciam e suas relações familiares e comunitárias durante a execução da medida de internação no CENSE em Ponta Grossa - PR? O objetivo geral é analisar a garantia ao direito à convivência familiar e comunitária para os adolescentes em conflito com a lei que estão cumprindo medidas de internação no Centro de Socioeducação do Município de Ponta Grossa - PR. Os objetivos específicos foram apresentar: as questões históricas sociojurídica; doutrina da proteção integral, inimputabilidade penal do adolescente; conceituar o princípio do peculiar estado da pessoa em desenvolvimento e o ato infracional, e decorrente disso, descreve seus direitos individuais e processuais; apresenta a natureza jurídica e a finalidade das medidas socioeducativas. Aborda o direito da convivência comunitária e familiar dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e suas interseccionalidades. Identifica o panorama dos adolescentes em conflito com a lei no Paraná, através de dados do levantamento anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de 2023. Esta pesquisa pauta-se em uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório, documental, bibliográfico e de campo. A coleta de dados foi através de questionário direcionadas ao CENSE de Ponta Grossa. Este trabalho se divide em: primeiro capítulo aborda relatos históricos sociojurídico, Aborda a doutrina jurídica da proteção integral; discute o princípio da condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram os adolescentes, bem como a inimputabilidade penal; segundo capítulo aborda o ato infracional, os direitos individuais e processuais do adolescente a quem se atribui ato infracional, trata sobre as medidas socioeducativas, panorama das medidas no Paraná, interseccionalidade e os adolescentes em conflito com a lei, princípio à convivência familiar e comunitária no sistema de medidas socioeducativas; terceiro capítulo aborda os desdobramentos da pesquisa. Pode-se identificar que o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes em internação é frequentemente restringido por fatores como a distância entre a unidade socioeducativa e a residência dos familiares, as vulnerabilidades econômicas das famílias, a ruptura dos laços familiares devido à estigmatização dos adolescentes em conflito com a lei e a ausência de políticas públicas eficazes que promovam a participação da família no processo socioeducativo.

2025-02-28T00:00:00Z Miléo, Bianca http://hdl.handle.net/123456789/339 2025-02-28T12:05:32Z 2025-02-28T00:00:00Z

A feminização na função do poder familiar na família extensa: regularização da guarda junto ao NEDDIJ - período de 2021 a 2023 Miléo, Bianca Este trabalho tem como objetivo geral examinar a relação entre gênero e cuidado, com foco na análise das ações de guarda postuladas, predominantemente protagonizadas por familiares ou terceiros do gênero feminino. A pesquisa segue a metodologia quantitativa e qualitativa, com método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica e análise documental. Como objetivos específicos, o estudo busca: apresentar definições de gênero de acordo com a literatura; discutir a guarda no contexto da família extensa e destacar as novas formações familiares; e, por fim, apresentar o trabalho do Núcleo de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e Juventude da Universidade Estadual de Ponta Grossa (NEDDIJ - UEPG). Além da seleção criteriosa dos autores que fundamentaram teoricamente a pesquisa, foram utilizados documentos e legislações pertinentes ao tema, especialmente aqueles que versam sobre gênero e o direito de família contemporâneo. A interpretação desses dados possibilitará confirmar ou refutar a hipótese formulada e contribuirá significativamente para a compreensão do problema de pesquisa. A análise dos documentos coletados permitirá fazer inferências fundamentadas sobre a relação entre gênero e cuidado na sociedade brasileira. Ao combinar diferentes fontes de dados e abordagens metodológicas, a pesquisa busca não apenas descrever a realidade, mas também fomentar a discussão sobre o papel estruturador de gênero. Os resultados sugerem a centralidade do cuidado como uma atribuição majoritariamente feminina, destacando a necessidade de repensar as dinâmicas de gênero nas questões de guarda e cuidado infantil. Assim, a pesquisa oferece uma compreensão mais aprofundada das relações de gênero no contexto das novas formações familiares e práticas de cuidado.; The general aim of this work is to examine the relationship between gender and care, focusing on the analysis of custody actions filed, predominantly by female relatives or third parties. The research follows a quantitative and qualitative methodology, with a deductive method, based on a bibliographical review and documentary analysis. As specific objectives, the study seeks to: present definitions of gender according to the literature; discuss custody in the context of the extended family and highlight the new family formations; and, finally, present the work of the Center for the Study and Defense of the Rights of Children and Youth at the State University of Ponta Grossa (NEDDIJ - UEPG). In addition to the careful selection of authors who provided the theoretical basis for the research, documents and legislation relevant to the topic were used, especially those dealing with gender and contemporary family law. The interpretation of this data will make it possible to confirm or refute the hypotheses formulated and will contribute significantly to understanding the research problem. Analysis of the documents collected will allow us to make informed inferences about the relationship between gender and care in Brazilian society. By combining different data sources and methodological approaches, the research seeks not only to describe reality, but also to encourage discussion about the structuring role of gender. The results suggest the centrality of care as a mostly female attribution, highlighting the need to rethink gender dynamics in child custody and care issues. The research thus offers a deeper understanding of gender relations in the context of new family formations and care practices.

2025-02-28T00:00:00Z Cassiano, Celina Maria Manfroi http://hdl.handle.net/123456789/24 2023-03-14T19:04:47Z 2013-08-07T00:00:00Z

Conseqüências jurídicas do assédio moral ascendente no ambiente de trabalho: relação empregado-empregador Cassiano, Celina Maria Manfroi O presente trabalho versa sobre uma espécie de violência verificada em diversos ambientes sociais, qual seja, o assédio moral, também chamado de mobbing. A ênfase do estudo, todavia, vislumbrou o ambiente de trabalho e as nuances decorrentes da constatação desta forma de agressão psicológica. Inicialmente foi abordado o próprio instituto, suas origens, os primeiros pesquisadores que abordaram a temática, as espécies e consequências do assédio moral, bem como a perspectiva legislativa no tocante a conceituação e punição dos ofensores. O capítulo subsequente, no intuito de explicar, brevemente, a relação jurídica estabelecida entre empregador e empregado, tratou do contrato de trabalho, especificando a diferença entre relação de emprego e relação de trabalho, o conceito e características do contrato de trabalho, e os pontos mais importantes para a correlação estabelecida no fim da presente pesquisa, quais sejam, os poderes do empregador e as formas de cessação do pacto laboral. Por fim, o trabalho é concluído com a correlação estabelecida entre os temas já abordados e a especificação no que diz respeito ao assédio moral ascendente e suas consequências na relação estabelecida entre empregado e empregador. O objetivo do estudo foi analisar as minúcias do mobbing ascendente e ressaltar, apesar da sua menor incidência, os resultados devastadores dos casos encontrados e a problemática no tocante ao aspecto da responsabilidade civil e da rescisão indireta do contrato de trabalho, principais consequências jurídicas desta espécie de assédio moral. O método de pesquisa utilizada foi o lógico-dedutivo e a técnica de pesquisa empregada, a documentação indireta.; This paper discusses about a type of violence that is seen in many social settings, called bullying, also known as mobbing. The emphasis of the study, however, investigated the work environment and the arising nuances from the discovery of this form of psychological aggression. It was initially approached the Institute itself, it´s origins, the first researchers who adressed the theme, species and consequences of bullying, as well as the legislative perspective regarding the conceptualization and punishment of offenders. The subsequent chapter, in order to explain, briefly, the legal relationship established between employer and employee dealt with the employment contract, specifying the difference between the employment relationship and working relationship, the concept and characteristics of the employment contract, and the points more important for the correlation established by the end of this research, namely, the powers of the employer and the forms of termination of employment pact. Finally, the paper concludes with the correlation established between the themes already addressed and specification regarding bullying and it's consequences in ascending relationship between employee and employer. The aim of the study was to analyse the details of mobbing and rising stress, despite their lower incidence, the devastating results of the cases and found problems regarding the aspects of liability and indirect termination of employment, major legal consequences of this kind of bullying. The research method used was the logical-deductive and research technique used, was the indirect documentation.

2013-08-07T00:00:00Z