SECIJUR - Setor de Ciências JurídicasComunidade SECIJURhttp://hdl.handle.net/123456789/102024-02-19T12:27:20Z2024-02-19T12:27:20ZA desconsideração da personalidade do Estado pelo Tribunal Penal InternacionalMiranda, João Irineu de Resendehttp://hdl.handle.net/123456789/8112013-02-15T12:22:17Z2009-01-01T00:00:00ZA desconsideração da personalidade do Estado pelo Tribunal Penal Internacional
Miranda, João Irineu de Resende
Este trabalho tem por objetivo propor a adoção do instituto da desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal Penal Internacional como forma de aumentar a efetividade de seus requerimentos de cooperação aos Estados. Para isto, foram analisadas as intervenções humanitárias e a criação dos tribunais penais internacionais de Ruanda e da Ex-Iugoslávia. Esta análise concluiu que a falta de efetividade tem sido o maior problema enfrentado pelas ações voltadas à proteção internacional dos direitos humanos. Sob este aspecto foi estudada a criação do Tribunal Penal Internacional, sua estrutura, suas normas de cooperação e apontada a falta de um instituto que garanta a eficácia de seus atos jurídicos quando estes dependem da cooperação com Estados. Através do estudo da desconsideração da personalidade jurídica percebeu-se sua compatibilidade com o Direito Internacional, em relação aos Estados sob atuação da jurisdição complementar do Tribunal. Sendo assim, defende-se sua adoção como uma contra-medida tomada no contexto da responsabilidade de um Estado perante o Tribunal Penal Internacional por um ato de não cooperação, quando este for caracterizado por fraude ou abuso de competência.; This work has for objective to consider the adoption of the institute of the disregard of the legal entity for the International Criminal Court as form to increase the effectiveness of its cooperation requirements to the States. For this, the humanitarian interventions and the creation of international the criminal courts of Rwanda and of Former-Yugoslavia had been analyzed. This analysis concluded that the effectiveness lack has been the biggest problem faced for the actions directed to the international protection of the human rights. Under this aspect was studied the creation of the International Criminal Court, its structure, its norms of cooperation and pointed the lack of an institute that guaranties the effectiveness of its legal acts when these they depend on the cooperation with States. Through the study of the disregarding of the legal entity its compatibility with the International Law was perceived, in re1ation to the States under performance of the complementary jurisdiction of the Court. Being thus, its adoption is defended as a countermeasure taken in the context of the responsibility of a State before the International Criminal Court for an act of non-cooperation, when this will be characterized by fraud or abuse of power. Thus, it is affirmed possibility and the convenience of the adoption of the institute of the disregarding of legal entity as an instrument that guaranties a bigger effectiveness of the Court in the exercise of its functions.
2009-01-01T00:00:00ZO pensamento tópico do direito e sua influência na nova hermenêutica constitucionalSteudel, Adelangela de Arruda Mourahttp://hdl.handle.net/123456789/6552011-11-29T20:02:16Z2007-01-01T00:00:00ZO pensamento tópico do direito e sua influência na nova hermenêutica constitucional
Steudel, Adelangela de Arruda Moura
Este trabalho tem por objeto o exame da influência da Tópica Jurídica na nova Hermenêutica Constitucional. Principia analisando o modelo hermenêutico construído segundo a Ciência Jurídica tradicional, - que tem a objetividade, neutralidade e sistematicidade por qualidades essenciais do
conhecimento científico -, e contempla a repercussão do conceito de sistema jurídico no Direito Constitucional e na Interpretação da Constituição. A partir de Aristóteles, caracteriza a tópica no Direito Romano e sua recuperação no pensamento jurídico contemporâneo promovida por Viehweg, com os aportes da retórica e da argumentação na concepção de Perelman, dando-se especial destaque para o papel da phronesis na hermenêutica jurídica concreta. Assinala a contribuição da hermenêutica filosófica de Heidegger e Gadamer para o desenvolvimento da nova Hermenêutica Constitucional e passa em revista os Métodos de Interpretação Constitucional inspirados na tópica: o concretismo estruturante de Müller, a hermenêutica concretizadora de Hesse e a concretização da Constituição aberta de Häberle. Encerra-se a pesquisa descrevendo os Princípios de Interpretação Constitucional, para concluir admitindo a possibilidade de fundamentação racional do pensam ento tópico jurídico, com base no logos peculiar dos juízos prudenciais.; Este trabalho tem por objeto o exame da influência da Tópica Jurídica na nova Hermenêutica Constitucional. Principia analisando o modelo hermenêutico construído segundo a Ciência Jurídica tradicional, - que tem a objetividade, neutralidade e sistematicidade por qualidades essenciais do
conhecimento científico -, e contempla a repercussão do conceito de sistema jurídico no Direito Constitucional e na Interpretação da Constituição. A partir de Aristóteles, caracteriza a tópica no Direito Romano e sua recuperação no pensamento jurídico contemporâneo promovida por Viehweg, com os aportes da retórica e da argumentação na concepção de Perelman, dando-se especial destaque para o papel da phronesis na hermenêutica jurídica concreta. Assinala a contribuição da hermenêutica filosófica de Heidegger e Gadamer para o desenvolvimento da nova Hermenêutica Constitucional e passa em revista os Métodos de Interpretação Constitucional inspirados na tópica: o concretismo estruturante de Müller, a hermenêutica concretizadora de Hesse e a concretização da Constituição aberta de Häberle. Encerra-se a pesquisa descrevendo os Princípios de Interpretação Constitucional, para concluir admitindo a possibilidade de fundamentação racional do pensam ento tópico jurídico, com base no logos peculiar dos juízos prudenciais.
2007-01-01T00:00:00ZDesconsideração da pessoa jurídica: uma análise, duas perspectivasDalazoana, ViniciusConsalter, Zilda Marahttp://hdl.handle.net/123456789/4302010-11-26T12:21:08Z2010-09-01T00:00:00ZDesconsideração da pessoa jurídica: uma análise, duas perspectivas
Dalazoana, Vinicius; Consalter, Zilda Mara
A investigação foi desenvolvida sobre um instituto negocial e empresarial: a pessoa jurídica. Traz sua definição e diferenciação para com a personalidade jurídica para, após, efetuar estudo acerca das duas teorias aplicáveis pelos Magistrados no cumprimento da tarefa de conferir efetividade aos processos em que figura como executada. Apresenta os principais aspectos identificadores, as raízes históricas, os pressupostos de aplicabilidade e relevantes efeitos jurídicos de cada uma das teorias. Ademais, retrata de que forma vêm se posicionando a doutrina e os principais tribunais nacionais com referência a estas duas técnicas, indicando, quando da análise de cada uma delas, qual a teoria mais adequadamente aplicável a cada fattispecie.; The investigation was developed about one business and enterprise institute: the legal entity. It brings its definition and distiguishes legal entity and juridic personality to, after this, it studies two theories used by Judges in task of give effectivity to lawsuits with that abstract entities as executed by creditors. It demonstrates the main aspects of identification, the historical roots, the assumptions of application and the relevant juridic effects caused by each one of two theories. Also retracts the positions of brazilian doctrine and courts about this three techniques, indicating, when it analyses each one theory, what is more adequate to each case.
2010-09-01T00:00:00Z